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PROJETO LEI Nº092/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 240.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme o que segue:
08 SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
08.02 ESTRUTURA DE CULLTURA E TURISMO
2.147 – INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO
Recurso: 1317 MTUR/CAIXA VOLKSLAGER
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 240.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 19 de outubro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 240.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária por meio do Convênio 934320/2022, do
Ministério de Turismo, com indicação do Deputado Federal Marcel Van Hattem, via
processo seletivo no qual o município foi selecionado para construção de Centro de
Comercialização de Produtos Associados ao Turismo no município, localizado no Espaço
Volksgarten.
A aprovação do presente Projeto de Lei garante da celeridade na execução do
convênio e possibilidade o andamento do processo licitatório para contratação da empresa
responsável pela execução da obra. Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a
aprovação desta proposta legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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