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PROJETO LEI Nº094/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 75.770,18.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 75.770,18 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e dezoito
centavos), conforme o que segue:
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.01 – EDUCACAO INFANTIL
2.041 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 10.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.01 – EDUCACAO INFANTIL
2.041 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 20.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.01 – EDUCACAO INFANTIL
2.055 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/CRECHE
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 15.770,18
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 10.000,00
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAR
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 27 de outubro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 75.770,18. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse oriundo de
Complementacao da Uniao – VAAR (Valor Aluno Ano Resultado).
Ainda a Secretaria de Educação e Desporto organizou as documentações
necessárias para cumprimento das condicionalidades, tornando o município apto para
recebimento do recurso.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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