materia nº 96/2023

PROJETO LEI Nº096/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 12.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme o que segue:
7 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
2.136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recurso: 1311 PROCAD SUAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 3.000,00
7 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
2.136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recurso: 1311 PROCAD SUAS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 2.000,00
7 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - Fundo Mun. da Assistencia Social
2.136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recurso: 1311 PROCAD SUAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 27 de outubro de 2023
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 12.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de 
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse oriundo do Fundo 
Nacional de Assistência Social.
Trata-se de recursos vinculados ao programa do PROCAD-SUAS, na 
modalidade fundo a fundo, para fins de despesa de custeio, pagamento de pessoal e 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal