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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 149.647,83
native_id11496

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Arquivado — Arquivado
2023-12-05 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2023-12-04 Autógrafo — Autógrafo encaminhado p/ of. 205/2023, prot. 2.499/2023
2023-12-04 Aprovado — p/ elaboração de Autógrafo
2023-11-27 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2023-11-20 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2023-11-13 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2023-11-03 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T19:55:22.753738-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO LEI Nº098/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 149.647,83.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 149.647,83 (doze mil reais), conforme o que segue:
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1119 PRO MUNICIPIO – AV BARAO RIO BRANCO
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 43.197,28
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1149 PRO MUNICIPIO – ARNILDO EHLE
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 94.723,53
10 – SECR INFRAESTRUTURA E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Transito
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1172 PAVIMENTACAO – MUNIZ FERRAZ/ISIDORO NEVES
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Valor: R$ 11.727,02
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 03 de novembro de 2023
 Pedro Álvaro Muller Júnior
 Prefeito Municipal em exercício
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 149.647,83. O projeto de crédito especial tem o objetivo de 
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando a necessidade de devolução 
das sobras de recursos.
Trata-se de devoluções de recursos advindos por meio de emendas 
parlamentares, onde os objetos já foram licitados e pagos, sobrando estes valores em 
conta, e que devem ser devolvidos para a união.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Pedro Álvaro Muller Júnior
 Prefeito Municipal em exercício

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