PROJETO LEI Nº100/2023
INSTITUI O VALE FEIRA NO
MUNICÍPIO DE AGUDO.
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Vale-Feira
no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais, aos servidores públicos do Poder
Executivo para aquisição de produtos dos agricultores vinculados com a Associação de
Produtores - ASPROAG do Município de Agudo e Agroindústrias Municipais.
§1º. O Vale-Feira se destina exclusivamente para fins de aquisição de produtos junto
aos agricultores vinculados com a ASPROAG e Agroindústrias Municipais;
§2º. O Vale-Feira será devido mensalmente, ressalvados os casos previstos nesta lei, e
deverá ser gasto dentro do trimestre de crédito;
§3º. O benefício concedido no caput deste artigo, não integra a remuneração dos
servidores públicos municipais para qualquer fim;
§4º. Excetuam-se os Contratos Temporários, Cargos em Comissão, Agentes Políticos e
Estagiários.
§5º. O valor concedido no art. 1º poderá sofrer reajuste mediante disposição
orçamentária.
Art. 2º. Os produtos serão comercializados por produtores rurais do Município,
vinculados com a ASPROAG e Agroindústrias Municipais e previamente cadastrados
na Prefeitura Municipal.
§1º. Para fins de credenciamento, o produtor rural deverá apresentar obrigatoriamente os
seguintes documentos:
I - Bloco de Produtor Rural;
II - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
III - Documento ou Declaração de associação com a ASPROAG.
§2º. Para fins de credenciamento, o representante da Agroindústria deverá apresentar
documento que comprove seu registro no Município de Agudo.
Art. 3º. Não terão direito ao benefício do vale-feira os funcionários que:
I- estiver em gozo de licença não remunerada para tratar de interesse pessoal;
II - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;
III - cedido ao poder público municipal e que já receba algum auxílio alimentação ou
equivalente de seu órgão de origem;
Art. 4º. Verificada a ocorrência de pagamento indevido do Vale Feira, será descontado
do funcionário no pagamento do mês subsequente.
Art. 5º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria de
cada Secretaria, vinculada com a despesa 31.90.46.00.00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de novembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 018/2023 –
PARA CONCESSÃO DE VALE FEIRA AOS SERVIDORES.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do
Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONCEDER AOS SERVIDORES VALE FEIRA NO VALOR DE
R$ 40,00
JUSTIFICATIVA: OFERECER UM SUBSÍDIO MENSAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DOS AGRICULTORES
LOCAIS.
2024
Vale Feira 191.040,00
Total 191.040,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2024
Recurso 1500/0001 – Livre 191.040,00
Total 191.040,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As dotações orçamentárias suficiente, para atender as despesas decorrentes no orçamento do exercício
de 2024, serão estabelecidas via crédito inicial no Projeto Lei Orçamentária 2024 na seguinte dotação:
Recurso 1500/0001 – LIVRE
3.1.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação
02 – Gabinete do Prefeito – R$ 2.880,00
03 – Secretaria de Administração e Gestão – R$ 4.800,00
04 – Secretaria da Fazenda – R$ 7.200,00
05 – Secretaria da Saúde – R$ 25.440,00
06 – Secretaria de Educação e Desporto – R$ 104.160,00
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação – R$ 6.240,00
08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo – R$ 1.440,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental – R$ 3.840,00
10 – Secretaria de Infraestrutura e Obras, Serviços e Trânsito – R$ 35.040,00
Agudo, 17 de novembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE KITTEL EVANIR FLORES
Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
EVANIR
FLORES:1059224
5004
Assinado de forma digital
por EVANIR
FLORES:10592245004
Dados: 2023.11.17 11:00:43
-03'00'
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos para apreciação dos nobres vereadores o projeto de lei que visa
instituir o Programa Vale-Feira no município de Agudo. O referido programa tem como
propósito oferecer um subsídio mensal aos servidores públicos, destinado à aquisição de
produtos dos agricultores locais associados na ASPROAG e Agroindústrias municipais.
Este projeto emerge da necessidade de fortalecer a economia local, estimulando
a produção agrícola dos pequenos agricultores e agroindústrias do município. A
iniciativa se alinha com os princípios da valorização do produtor local e do estímulo ao
desenvolvimento sustentável, uma vez que promove a comercialização direta entre os
servidores públicos e os agricultores.
1. Fomento à Agricultura Local: Ao direcionar recursos diretamente aos
agricultores do município, o Programa Vale-Feira contribuirá para o
fortalecimento da produção agrícola local, incentivando a diversificação de
culturas e a geração de empregos no setor.
2. Estímulo à Economia Interna: Ao utilizar o benefício do Vale-Feira para
adquirir produtos locais, os servidores públicos estarão contribuindo para o
aquecimento da economia interna, promovendo a circulação de recursos dentro
do próprio município.
3. Melhoria na Qualidade de Vida dos Servidores: O Vale-Feira proporcionará
aos servidores públicos a oportunidade de acessar alimentos frescos e de
qualidade, promovendo uma alimentação saudável e contribuindo para o bemestar geral.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos vereadores para a aprovação deste
importante projeto de lei, em regime de urgência, que, além de promover o
desenvolvimento econômico local, reforça o compromisso desta gestão com a
valorização dos produtores rurais e agroindústrias, e a melhoria da qualidade de vida da
população.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal