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PROJETO LEI Nº101/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 1.425,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 1.425,00 (mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), conforme o que segue:
UNIDADE GESTORA – PREVIAGUDO
12 RPPS - PREVIAGUDO
12.02 MANUTENCAO DO PREVIAGUDO
2150 – PREVIAGUDO-EQUIPAMENTOS E ESTRUTURACAO DO RPPS
Recurso: 50 - RPPS
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 1.425,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução da
dotação orçamentária 1093.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 17 de novembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 1.425,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária, considerando a necessidade de pagamento
de fornecedor que disponibiliza software de simulação das aposentadorias.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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