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PROJETO LEI Nº103/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 90.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE
IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE
IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2209 – INCENTIIVO A ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BASICA E DIABETES
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE
IMPOSTOS
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
Valor: R$ 60.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 ENSINO FUNDAMENTAL
2046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
RECURSO: 1502 RECURSOS NAO VINCULADOS DA COMPENSACAO DE
IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 17 de novembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 90.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo do governo federal, por
meio da compensação de impostos. Estes recursos devem ser gastos em ações da saúde
e educação, visando o cumprimento dos dispositivos constitucionais que dispõe sobre os
mínimos em aplicação nestas áreas.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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