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PROJETO DE LEI Nº106/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL
2.130, DE 10 DE JULHO DE
2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.130, de 10 de julho de 2019, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Cargo Especial de AUXILIAR DE
TELEFONISTARECEPCIONISTA, Padrão 1, carga horária de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, com 03 (três) vagas, que serão ocupadas por servidoras efetivas com
necessidade de readaptação, por definição de Laudo Médico Pericial.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Agudo, 01 de dezembro de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que “ALTERA A LEI MUNICIPAL
2.130, DE 10 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objetivo propor a criação de mais uma
vaga de Auxiliar de Telefonista-Recepcionista, em virtude de Laudo Médico Pericial
que impede a Servidora investida no cargo de Merendeira-Servente de exercer as
atribuições pertinentes ao cargo. O Cargo será criado para readaptação de servidora, em
caráter temporário, extinguindo-se com o término do vínculo da mesma.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já
com o especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, em
regime de urgência, aproveito o ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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