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PROJETO LEI Nº111/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 94.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme o que segue:
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSO: 1218 Port. MC no 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Basico - COVID-19
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Valor: R$ 74.000,00
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2136 – MANUTENCAO DO ORGAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
RECURSO: 1218 Port. MC no 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Basico - COVID-19
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 14 de dezembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 94.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo do governo federal, por
meio da Portaria 378.
Este tem como finalidade aumentar a capacidade de atendimento ás famílias e
aos indivíduos atendidos em CRAS e CREAS em situação de vulnerabilidade social e
risco social decorrentes do COVID-19 a partir da adoção indispensável de ações e
medidas ás ofertas sociassistenciais para garantir o aumento e continuidade na
capacidade de atendimento, preservação da oferta regular de serviços, programas e
benefícios sociassistenciais, orientação e informação da população referente a
disseminação de vírus.
O Plano de Aplicação do recurso e a prestação de contas serão apresentados ao
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme orientação do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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