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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaALTERA A LEI 2442/2023
native_id11536

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Arquivado — Arquivado
2023-12-20 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2023-12-19 Autógrafo — Autógrafo encaminhado p/ of. 220/2023, prot. 2.785/2023
2023-12-18 Aprovado — p/ elaboração de Autógrafo
2023-12-18 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2023-12-18 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2023-12-18 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2023-12-15 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T21:54:09.231770-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI Nº112/2023
ALTERA A LEI 2442/2023.
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 2.442, de 12 de setembro de 2023 passa a viger com 
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no Município de Agudo o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS Municipal, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a 
regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, 
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, ações 
judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais 
como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e 
outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.”
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 2.442, de 12 de setembro de 2023 passa a viger com 
a seguinte redação:
“Art. 3º. A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até poderá ser 
formalizada até 28 de dezembro de 2023, mediante utilização do “Termo de Opção do 
REFIS Municipal”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda 
Municipal.
.............”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 15 de dezembro de 2023
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que altera a Lei 2.442/2023 de 12 de 
setembro de 2023. 
A proposta de alteração na vigência do REFIS Municipal para o ano de 2024 
justifica-se pela necessidade de respeitar as vedações legais estabelecidas em anos 
eleitorais. Conscientes da importância do Programa de Recuperação Fiscal para os 
contribuintes do município, reconhecemos a sensibilidade do período eleitoral e 
buscamos adequar a implementação do REFIS aos princípios democráticos que regem 
esse contexto específico.
A retificação proposta no art. 1º da Lei objetiva promover a uniformização 
conceitual, proporcionando maior clareza e abrangência aos dispositivos que regem o 
REFIS Municipal. A inclusão de todos os tributos municipais nesse programa oferece 
uma solução abrangente e equitativa para os contribuintes, simplificando os processos 
administrativos e promovendo a efetividade do programa de recuperação fiscal.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e 
consideração.
 
 
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal

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