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PROJETO LEI Nº112/2023
ALTERA A LEI 2442/2023.
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 2.442, de 12 de setembro de 2023 passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no Município de Agudo o Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS Municipal, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a
regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes,
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, ações
judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais
como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e
outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.”
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 2.442, de 12 de setembro de 2023 passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 3º. A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até poderá ser
formalizada até 28 de dezembro de 2023, mediante utilização do “Termo de Opção do
REFIS Municipal”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda
Municipal.
.............”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 15 de dezembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que altera a Lei 2.442/2023 de 12 de
setembro de 2023.
A proposta de alteração na vigência do REFIS Municipal para o ano de 2024
justifica-se pela necessidade de respeitar as vedações legais estabelecidas em anos
eleitorais. Conscientes da importância do Programa de Recuperação Fiscal para os
contribuintes do município, reconhecemos a sensibilidade do período eleitoral e
buscamos adequar a implementação do REFIS aos princípios democráticos que regem
esse contexto específico.
A retificação proposta no art. 1º da Lei objetiva promover a uniformização
conceitual, proporcionando maior clareza e abrangência aos dispositivos que regem o
REFIS Municipal. A inclusão de todos os tributos municipais nesse programa oferece
uma solução abrangente e equitativa para os contribuintes, simplificando os processos
administrativos e promovendo a efetividade do programa de recuperação fiscal.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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