PROJETO DE LEI Nº113/2023
ALTERA A LEI 2482/2023.
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.482, de 12 de dezembro de 2023 passa a viger com a seguinte redação:
“Art.1.º Fica o Município de Agudo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, o Contrato
Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal N.º 2.383/2023 de 17 de janeiro
de 2023, alterada pela Lei Municipal 2.387/2023 de 07 de fevereiro de 2023, de 01 (um) Professor
de Anos Iniciais - Nível 3, para cumprir carga horária de até 20(vinte) horas semanais. Sendo
uma professora pelo período de 20 de dezembro de 2023 até o (5) quinto mês após o parto, em face
da garantia à Servidora contratada pela Portaria n.º 326/2023 e prorrogada pela Portaria nº
1115/2023; e (um) Professor de Educação Infantil, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20
(vinte) horas semanais. Sendo uma professora pelo período de 20 de dezembro de 2023 até o (5)
quinto mês após o parto, em face da garantia à Servidora contratada pela Portaria n.º 398/2023 e
prorrogada pela Portaria nº 1114/2023, do direito à estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, pelo período relativo à estabilização
provisória, como sendo até 05 (cinco) meses após o parto.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 18 de dezembro de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e
incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: PRORROGAR O CONTRATO DE PROFESSOR (20H
PROFESSOR SÉRIES/ANOS INICIAIS E 20H PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL DA EMEF SANTO ANTÔNIO).
JUSTIFICATIVA: ATENDER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCISO IX DO ARTIGO 37, QUE GARANTE A ESTABILIDADE DESDE
A CONFIRMAÇÃO DO ESTADO FISIOLÓGICO DE GRAVIDEZ
ATÉ OS CINCO MESES APÓS O PARTO, E ARTIGO 7, O QUAL
PREVÊ LICENÇA GESTANTE SEM PREJUIZO DO SALÁRIO.
2023 2024
Pagamento de Salários 2.558,38 67.216,72
Previdência Social 562,87 14.787,63
Total 3.121,25 82.004,35
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2023 2024
Recurso 031 – FUNDEB 3.121,25 82.004,25
Total 3.121,25 82.004,25
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
(X) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 2.241/2021. É
compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 nº 2.364/2022 e Lei Orçamentária Anual de 2023 nº 2.374/2022.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do
exercício de 2023.
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (Atual):
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses 76.356.884,59
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 37.835.266,80
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 49,55%
Agudo, 08 de dezembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE KITTEL EVANIR FLORES
Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 021/2023 –
PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PROFESSOR DE 40H SEMANAIS.
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Emanueli Unfer, Secretária de Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Or- denador de Despesas, e diante da estimativa do Impacto
Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a despesa no
valor de R$ 3.121,25 (Três mil cento e vinte um reais e vinte e cinco centavos) em 2023,
conforme dotações orçamentárias:
Recurso 031 – FUNDEB
264 – Manutenção Ensino Infantil/Pré Escola
3.1.90.04.00.00.00– Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 08 de dezembro de 2023.
EMANUELI UNFER
Secretária de Educação e Desporto
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remeto para apreciação desta casa legislativa o projeto de lei que: altera a Lei
nº 2.482, de 12 de dezembro de 2023. Trata-se de alteração específica no art. 1º, ao qual foi
necessária devido a Professora Andrieli Unfer possuir dois contratos administrativos que
devem ser prorrogados.
A prorrogação encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no
artigo 7º, previu as trabalhadoras a licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de cento e vinte dias, prevista no inciso XVIII. O impacto financeiro
acompanha o Projeto de Lei.
Dada à premência, gravamos a matéria com regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo