texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO LEI Nº001/202
4
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 573.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 573.000,00
(quinhentos e setenta e três mil reais), conforme o que segue
:
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
10.01 EST. DE INFRAEST. DO INTERIOR E TRANSITO
2039 MANUNTECAO MALHA VIARIA E PONTES
Fonte de recursos: 1700 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIAO
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 573.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 12 de janeiro de 2024
.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/275E-26B2-D364-6122 e informe o código 275E-26B2-D364-6122
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 573.000,00 referente repasse da União. O projeto de crédito
especial tem o objetivo de inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos
oriundo
s de emenda parlamentar encaminhada pelo Senador Hamilton Mourão, bem
como a contrapartida proposta no Convênio
. O recurso será utilizado para aquisição de
uma pá carregadeira para a secretaria de obras, infraestrutura, serviços e trânsito.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/275E-26B2-D364-6122 e informe o código 275E-26B2-D364-6122
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 275E-26B2-D364-6122
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:42:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://agudo.1doc.com.br/verificacao/275E-26B2-D364-6122
open original →