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PROJETO LEI Nº00
2/202
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AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 100.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme o que segue
:
09 SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.01 ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO RURAL ATIVIDADE
2094 MANUTENCAO DA PATRULHA AGRICOLA
Fonte de recursos: 1706 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 10 de janeiro de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/8200-F115-1DEF-271F e informe o código 8200-F115-1DEF-271F
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 100.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo de Transferência
Especial do Deputado Federal Bibo Nunes. O recurso será utilizado para aquisição de
equipamentos e material permanente para a secretaria de desenvolvimento rural e gestão
ambiental.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8200-F115-1DEF-271F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:49:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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