materia nº 3/2024

PROJETO LEI Nº00
3/202
4
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 
5
0.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 
5
0.000,00
(
cinquenta mil reais), conforme o que segue
:
08 SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
08.01 ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
2142 QUALIFICACAO DE MAO
-DE
-OBRA
Fonte de recursos: 1701 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JU
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 12 de janeiro de 2024
.
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 
5
0.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de 
inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo
s de convênio firmado 
com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Governo do Estado
. O 
recurso, conforme o convênio 23/3200
-0000581
-8, será utilizado para o fornecimento 
de qualificação e capacitação profissional entre o Governo do Estado e Município, com 
vistas a atender o programa RS QUALIFICAÇÃO.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e 
consideração.
 
 
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:49:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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