texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO LEI Nº00
4/202
4
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 302.000,00
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 302.000,00
(trezentos e dois mil reais), conforme o que segue
:
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH
- FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2217 CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
Fonte de recursos: 1701 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 250.000,00
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH
- FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2217 CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL
Fonte de recursos: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 52.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 12 de janeiro de 2024
.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/B436-BDCA-8AF6-538A e informe o código B436-BDCA-8AF6-538A
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 302.000,00, sendo R$ 250.000,00 referente repasse do
Estado e R$ 52.000,00 de contrapartida do Município de Agudo. O projeto de crédito
especial tem o objetivo de inserir no orçamento dotação orçamentário de recursos
oriundo
s de convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo
do Estado, bem como ajustar a contrapartida necessária para a execução
. O recurso,
conforme o convênio 23/2100
-0003792
-
9 será utilizado para a construção de um espaço
físico novo do CREAS, que hoje encontra
-se em local alugado, com vistas a atender o
programa AVANÇAR SUAS/RS
.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/B436-BDCA-8AF6-538A e informe o código B436-BDCA-8AF6-538A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B436-BDCA-8AF6-538A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 16:05:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://agudo.1doc.com.br/verificacao/B436-BDCA-8AF6-538A
open original →