materia nº 6/2024

PROJETO LEI Nº 00
6/202
4
ALTERA O VALOR DA 
HORA
-ATIVIDADE E DO 
AUXILIO
-TRANSPORTE 
DO PROGRAMA BOLSA
-
ESTÁGIO
-CIEE
Art.1.º O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a 
seguinte redação: 
“Art. 7º A bolsa
-auxílio, fixada por hora
-atividade, e o auxilio
-transporte, em valor fixo 
mensão, serão os seguintes: 
I 
– R$ 8,29
(oito reais e vinte e nove centavos) para os estudantes do Ensino Médio;
II 
– R$ 10,46
(dez reais e quarenta e seis centavos) para os estudantes do Curso Técnico 
ou Educação Profissional;
III 
– R$ 
1
2
,50
(doze reais e cinquenta centavos) para os estudantes do Ensino Superior; 
IV 
– R$ 93
,11
(noventa e três reais e onze centavos) de auxílio
-transporte para 
estudantes estagiários;”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2024. 
Agudo, 12 de janeiro de 2024
.
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de lei que “ALTERA O VALOR DA HORA
-ATIVIDADE E 
DO AUXILIO
-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA
-ESTÁGIO
-CIEE”, tem 
como proposta corrigir o valor da hora
-atividade e do auxílio transporte, pagos aos 
estagiários que atuam nos departamentos da Prefeitura Municipal. 
Esta reposição inflacionária acompanha os demais projetos de lei do 
município, que aumentam em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme o acumulado do IPCA/2023.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de 
urgência
.
 
 
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:49:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:51:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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