materia nº 7/2024

PROJETO LEI Nº 00
7/202
4
FIXA O VALOR DO PR
-
PADRÃO REFERENCIAL 
PARA O ANO DE 2024
Art.1.º O PR
- Padrão Referencial passa a ser de R$ 911
,34
(novecentos e onze reais 
trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual 
de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre o PR vigente em 2023, que 
corresponde a variação anual do IPCA no período.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2024. 
Agudo, 10 de janeiro de 2024
.
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto para apreciação desta colenda casa legislativa, o projeto de lei
que “FIXA O VALOR DO PR
-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2023”. 
Este versa sobre a reposição inflacionária, que não representa conquista de melhoria ou 
aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação 
do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. 
Em outras palavras, é uma forma de compensar a inflação que se 
originou ao decorrer do último ano. Desse modo, é garantida a revisão de seus 
vencimentos prevista pela Lei Municipal nº 1.421/2002 de 14 de maio de 2002, com a 
redação da Lei Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010, devendo ser fixada em 
Lei específica a partir da Lei Municipal n. 1.849/2012. 
Para o ano de 2024, o Município adotou o indexador IPCA 
- Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Ampl
o (IBGE), que teve como acúmulo no ano de 
2023
, 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), reposição esta que é aplicada
.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de 
urgência.
 
 
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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