materia nº 8/2024

PROJETO LEI Nº 00
8/202
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AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 65
.962
,51
.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 65
.962
,51
(sessenta e cinco mil e novecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta e um centavos), conforme o que segue
:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO 
06.03 DESPORTO 
1052 INCENTIVO AO DESPORTO
Fonte de recursos: 1706 Transferencia Especial da Uniao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
Valor: R$ 65
.962
,51
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 12 de janeiro de 2024
.
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 65
.962
,51 referente repasse da União, através de 
Transferência Especial sob indicação do Deputado Federal Giovani Cherini. O projeto 
de crédito especial tem o objetivo atualizar a dotação orçamentária e a fonte de recurso, 
devido ajuste administrativo e fazendário solicitada, de modo a inserir no orçamento 
dotação orçamentária de recursos oriundos de emenda parlamentar encaminhada
. O 
recurso será utilizado para aquisição de materiais de construção para a obra de 
fechamento do Ginásio da Várzea do Agudo. 
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e 
consideração.
 
 
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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VERIFICAÇÃO DAS
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LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 16:00:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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