PROJETO DE LEI Nº 010
/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 29 DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.015
/95, INSTITUINDO
MÊS DE VENCIMENTO DO
IPTU.
Art. 1.º O art. 29 da Lei Municipal n.º 1.014/95 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29. Fica instituído o mês de abril como mês de vencimento do Imposto Predial e
Territorial Urbano, que pode ser pago:
I
– em parcela única, no mês de vencimento;
II
– antecipadamente:
a) até o último dia útil de fevereiro, com desconto de 20% (vinte por cento); ou
b) até o primeiro dia útil de abri
l, com desconto de 10% (dez por cento); ou
c) até o último dia útil de abril, com desconto de 5% (cinco por cento); ou
III
– parceladamente, a requerimento, em até cinco parcelas, a última delas até setembro
do mesmo ano, caso em que será aplicada a correção monetária prevista na presente Lei.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetivado após o
das vencidas.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, gerando efeitos a partir de
20 de janeiro de 2024
.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.917, de 1º de outubro de 2013.
Agudo, 12 de janeiro de 2024.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/C2D9-40AE-BF17-2247 e informe o código C2D9-40AE-BF17-2247
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presente proposta visa conferir maior flexibilidade ao Executivo
Municipal na definição dos meses de vencimento do IPTU, permitindo uma adaptação
conforme as necessidades administrativas e econômicas.
A introdução da flexibilidade no calendário de vencimento possibilitará aos
contribuintes melhor planejamento financeiro, favorecendo o cumprimento das
obrigações tributárias. Além disso, a concessão de descontos para pagamentos em dia
incentivará a quitação tempestiva do imposto.
A recente intercorrência no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul (TCE/RS), causada pelo rompimento de cabo de fibras, resultou em
transtornos nos sistemas de tecnologia da informação. Essa situação excepcional
destacou a importância de permitir maior autonomia ao Executivo Municipal na
definição dos meses de vencimento, evitando possíveis impactos nos prazos de
pagamento de tributos.
A alteração do projeto está em conformidade com a Constituição Federal,
em seu artigo 156 que dispõe sobre a competência de cobrar e instituir imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana, contudo, as alterações realizadas não podem
implicar em redução do imposto ou renúncia fiscal. E art. 145, inciso II, quanto à
instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição. Também segue a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003 que sobre o Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios.
SÚMULA STF 669
– Norma legal que altera o prazo de
recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio
da anterioridade.
Diante do exposto, a presente proposta visa aprimorar a legislação vigente,
proporcionando maior adaptabilidade, garantindo a eficiência na arrecadação municipal.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava
-se a matéria em
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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regime de urgência. Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava
-se a
matéria em regime de urgência e sessão extraordinária
.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:51:16 (GMT-03:00)
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