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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.015/95, INSTITUINDO MÊS DE VENCIMENTO DO IPTU
native_id11552

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-18 Arquivado — Arquivado
2024-01-18 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2024-01-17 Autógrafo — Autógrafo encaminhado p/ of. 14/2024, prot. 153/2024
2024-01-17 Aprovado — p/ elaboração de Autógrafo
2024-01-17 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2024-01-17 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2024-01-17 Aguardando parecer — p/ emissão de parecer
2024-01-12 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-17T20:08:27.056900-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 010
/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO 
ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 
N.º 1.015
/95, INSTITUINDO 
MÊS DE VENCIMENTO DO 
IPTU.
Art. 1.º O art. 29 da Lei Municipal n.º 1.014/95 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29. Fica instituído o mês de abril como mês de vencimento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, que pode ser pago:
I 
– em parcela única, no mês de vencimento;
II 
– antecipadamente:
a) até o último dia útil de fevereiro, com desconto de 20% (vinte por cento); ou
b) até o primeiro dia útil de abri
l, com desconto de 10% (dez por cento); ou
c) até o último dia útil de abril, com desconto de 5% (cinco por cento); ou
III 
– parceladamente, a requerimento, em até cinco parcelas, a última delas até setembro
do mesmo ano, caso em que será aplicada a correção monetária prevista na presente Lei.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetivado após o 
das vencidas.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, gerando efeitos a partir de 
20 de janeiro de 2024
.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.917, de 1º de outubro de 2013.
Agudo, 12 de janeiro de 2024.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/C2D9-40AE-BF17-2247 e informe o código C2D9-40AE-BF17-2247
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A presente proposta visa conferir maior flexibilidade ao Executivo 
Municipal na definição dos meses de vencimento do IPTU, permitindo uma adaptação
conforme as necessidades administrativas e econômicas. 
A introdução da flexibilidade no calendário de vencimento possibilitará aos 
contribuintes melhor planejamento financeiro, favorecendo o cumprimento das 
obrigações tributárias. Além disso, a concessão de descontos para pagamentos em dia 
incentivará a quitação tempestiva do imposto.
A recente intercorrência no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul (TCE/RS), causada pelo rompimento de cabo de fibras, resultou em 
transtornos nos sistemas de tecnologia da informação. Essa situação excepcional 
destacou a importância de permitir maior autonomia ao Executivo Municipal na 
definição dos meses de vencimento, evitando possíveis impactos nos prazos de 
pagamento de tributos.
A alteração do projeto está em conformidade com a Constituição Federal, 
em seu artigo 156 que dispõe sobre a competência de cobrar e instituir imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, contudo, as alterações realizadas não podem 
implicar em redução do imposto ou renúncia fiscal. E art. 145, inciso II, quanto à 
instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva 
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos a sua disposição. Também segue a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 
2003 que sobre o Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios. 
SÚMULA STF 669 
– Norma legal que altera o prazo de 
recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio 
da anterioridade.
Diante do exposto, a presente proposta visa aprimorar a legislação vigente, 
proporcionando maior adaptabilidade, garantindo a eficiência na arrecadação municipal.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava
-se a matéria em 
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/C2D9-40AE-BF17-2247 e informe o código C2D9-40AE-BF17-2247
regime de urgência. Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava
-se a 
matéria em regime de urgência e sessão extraordinária
.
Atenciosamente,
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/C2D9-40AE-BF17-2247 e informe o código C2D9-40AE-BF17-2247
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C2D9-40AE-BF17-2247
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:50:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:51:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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