materia nº 11/2024

PROJETO DE LEI Nº 01
1
/2024
REVISA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES.
Art. 1.º
A Lei Municipal Lei nº 2.384, de 17 de janeiro de 2023, passa
a vigorar
com asseguintes alterações:
“Art.
4.º
O subsídio mensal dos Vereadores
é de R$ 4.732,49.”
..............
“Art. 5.º Em razão da representação e da sua responsabilidade como 
gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio 
mensal fixado em R$
7.098,01.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de
1.º
de janeiro de 2024
.
Agudo, 12 de janeiro de 2024.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://agudo.1doc.com.br/verificacao/B9D5-38FF-06BF-8ABA e informe o código B9D5-38FF-06BF-8ABA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar os subsídios, reajustando 
em 4,62%, conforme IPCA, o valor do subsídio mensal dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara, que anualmente deve ser revisado com o mesmo índice e na 
mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos Servidores do 
Município, vedado o aumento real.
Vale ressaltar que se trata de uma reposição inflacionária, que não representa
conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder 
aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém
o valor real dos
salários.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores
a aprovação, em regime de
urgência
e sessão extraordinária
.
Atenciosamente,
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: LUÍS HENRIQUE KITTEL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B9D5-38FF-06BF-8ABA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUÍS HENRIQUE KITTEL (CPF 801.XXX.XXX-72) em 12/01/2024 15:50:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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