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PROJETO LEI Nº012/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 400.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme o que segue:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 ESTRUTURA DO GABINETE
2130 – PLANTAO SOCIAL E REPARACAO DE DANOS CLIMATICOS
RECURSO: 1759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 50.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 ESTRUTURA DO GABINETE
2130 – PLANTAO SOCIAL E REPARACAO DE DANOS CLIMATICOS
RECURSO: 1759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
VALOR: R$ 300.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 ESTRUTURA DO GABINETE
2130 – PLANTAO SOCIAL E REPARACAO DE DANOS CLIMATICOS
RECURSO: 1759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
transferidos pela Defesa Civil Estadual.
Art. 3. As despesas 484 e 485 da Lei Orçamentária de 2024:
Despesa: 484
Orgão: 2 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 1 – Estrutura de Gabinete
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 76 – Gestão da Defesa Civil
Destino: 2 – Atividade
Ação: 130 – Plantão Social e reparação de Danos Climáticos
Natureza da despesa: 3.3.90.30.32.00.00 – Material Bem ou Serviço para distribuição
Gratuita
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Recurso Livre
Despesa: 485
Orgão: 2 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 1 – Estrutura de Gabinete
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 76 – Gestão da Defesa Civil
Destino: 2 – Atividade
Ação: 130 – Plantão Social e reparação de Danos Climáticos
Natureza da despesa: 3.3.90.30.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Recurso Livre
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 17 de janeiro de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 400.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo da Defesa Civil do
Governo do Estado. O recurso será utilizado para aquisição de materiais de distribuição
gratuita, como telhas de fibrocimento, etc. – com vista a mitigação dos efeitos dos
eventos climáticos.
Senhores Vereadores, peço que este projeto tramite em regime de urgência
urgentíssima, considerando que na data de 16 de janeiro de 2024 o Município de Agudo
foi atingido por um forte vendaval, causando diversos prejuízos aos nossos munícipes.
Precisamos, com celeridade e união de esforços, agir com a máxima urgência, para que
possamos dar apoio para as famílias atingidas. Aproveito para salientar que o Município
já realizou o levantamento das famílias atingidas, bem como está realizando a cotação
dos preços desses materiais. Além disso, foi decretada situação de emergência em 17 de
janeiro de 2024.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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