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PROJETO LEI Nº013/2024
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL, NA
FORMA DE REPASSE
FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO AGUDENSE DE
FUTSAL.
Art.1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, na forma de
repasse financeiro a Associação Agudense de Futsal, inscrita no CNPJ sob o
nº 43.494.255/0001-60, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) objetivando
fortalecer as ações realizadas pela associação.
Art. 2º O Repasse Financeiro concedido será conforme as condições do erário
municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido nas condições
que serão expostas no Termo firmado entre o Município e a Entidade.
Art. 5º Todo trâmite envolvendo este auxílio financeiro deverá estar em conformidade
com a Lei nº 13.019/2014.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 15 de fevereiro de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto para apreciação desta colenda casa legislativa, o projeto de lei
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL,
NA FORMA DE REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO AGUDENSE DE
FUTSAL.”.
Primeiramente cabe informar que a referida entidade tem como principal
objetivo fomentar o desenvolvimento do futsal em nossa cidade, ao qual foi
contemplada com parte do repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores.
O projeto de lei em questão busca autorizar o Poder Executivo a
conceder uma subvenção social, através de um repasse financeiro, à Associação
Agudense de Futsal. Essa proposta é respaldada por diversos motivos que visam
beneficiar a comunidade de Agudo e promover o desenvolvimento socioesportivo local.
A Associação desempenha um papel crucial na promoção do esporte e do lazer na
cidade, proporcionando oportunidades para a prática esportiva e promovendo a
integração social entre os participantes.
Por fim, ao apoiar a Associação Agudense de Futsal, o município
fortalece sua identidade cultural e esportiva, valorizando o esporte como parte
integrante da comunidade local. Diante disso, solicita-se o apoio dos vereadores para a
aprovação deste projeto, que representa um investimento importante no
desenvolvimento esportivo, social e cultural de Agudo, em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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