texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº015/2024
ALTERA A LEI 2.491/2024.
Art.1.º O art. 2º da Lei nº 2.491, de 18 de janeiro de 2024 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro e excesso de arrecadação.”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 15 de fevereiro de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto para apreciação desta colenda casa legislativa, o projeto de lei
que “ALTERA A LEI 2.491/2024.”.
Trata-se de projeto de lei que corrige a Lei 2.491/2024, no artigo que
trata da cobertura da dotação orçamentária, que antes era descrito por excesso de
arrecadação, sendo o correto – superávit financeiro.
Diante disso, solicita-se o apoio dos vereadores para a aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →