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PROJETO LEI Nº016/2024
ALTERA A LEI 2.490/2024.
Art.1.º O art. 2º da Lei nº 2.490, de 18 de janeiro de 2024 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro.”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 15 de fevereiro de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto para apreciação desta colenda casa legislativa, o projeto de lei
que “ALTERA A LEI 2.490/2024.”.
Trata-se de projeto de lei que corrige a Lei 2.490/2024, no artigo que
trata da cobertura da dotação orçamentária, que antes era descrito por excesso de
arrecadação, sendo o correto – superávit financeiro.
Diante disso, solicita-se o apoio dos vereadores para a aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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