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PROJETO LEI Nº024/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 649.203,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 649.203,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e três reais),
conforme o que segue:
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 Estr de Infra. e Obras Serv e Transito
1024 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Fonte de recursos: 1711 Demais Transferencias Obrigatorias nao Decorrentes de
Reparticoes de Receitas.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 649.203,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de março de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de lei em questão propõe a abertura de crédito especial no valor de
seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e três reais para a pavimentação de ruas e
avenidas em nossa jurisdição. A melhoria da infraestrutura viária é crucial para o
desenvolvimento econômico, social e urbano de nossa comunidade, e a pavimentação
de ruas e avenidas desempenha um papel fundamental nesse processo.
Nesse sentido, a abertura de crédito especial para a pavimentação de ruas e
avenidas representa um investimento estratégico e necessário para promover o
desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida de nossa população. Os recursos
disponibilizados serão destinados à aquisição de materiais, contratação de mão de obra
especializada e execução das obras de pavimentação, seguindo critérios de priorização e
planejamento urbano.
Portanto, conto com o apoio dos ilustres legisladores para a aprovação deste
projeto de lei, reconhecendo a importância vital da pavimentação de ruas e avenidas
para o progresso e bem-estar de nossa comunidade.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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