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PROJETO LEI Nº026/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 200.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:
09 SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.02 ESTRUTURA DE GESTAO AMBIENTAL
1029 CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
Fonte de recursos: 1709 Transferencia da Uniao referente a Compensacao Financeira de
Recursos Hídricos
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de março de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de lei em questão propõe a abertura de crédito especial no valor de
quinhentos mil reais para a abertura de crédito especial visando a perfuração de poços
artesianos em nossa jurisdição. A garantia de acesso à água potável é um direito
fundamental e uma questão de saúde pública, e a perfuração de poços artesianos
desempenha um papel crucial na busca por soluções sustentáveis para a escassez hídrica
e no combate à falta de acesso à água em nossa comunidade.
A seguir, apresento algumas razões pelas quais é essencial investir na
perfuração de poços artesianos:
1. Segurança hídrica: A perfuração de poços artesianos aumenta a disponibilidade
de água potável em regiões onde o acesso é limitado ou inexistente, garantindo
uma fonte segura e confiável de abastecimento para a população.
2. Redução da dependência de recursos hídricos externos: Ao investir na
perfuração de poços artesianos, reduzimos a dependência de fontes externas de
água, como rios, lagos e reservatórios, mitigando os impactos da seca e da
escassez hídrica.
3. Benefícios para a saúde pública: O acesso à água potável de qualidade é
essencial para a promoção da saúde pública, prevenindo doenças transmitidas
pela água e melhorando a qualidade de vida da população.
Diante disso, a abertura de crédito especial para a perfuração de poços
artesianos é uma medida estratégica e urgente para garantir o acesso universal à água
potável em nossa jurisdição. Os recursos disponibilizados serão utilizados
exclusivamente para a contratação de serviços especializados e aquisição de
equipamentos necessários à execução das obras.
Portanto, conto com o apoio dos ilustres legisladores para a aprovação deste
projeto de lei, reconhecendo a importância vital da perfuração de poços artesianos para
a segurança hídrica e o bem-estar de nossa comunidade.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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