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PROJETO LEI Nº028/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 20.500,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais, conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2212 ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Fonte de recursos: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenca
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Valor: R$ 20.500,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de março de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei propõe a abertura de crédito especial no valor de R$
20.500,00 para custear os vencimentos dos agentes de saúde não supridos pelo repasse
federal. A situação atual demanda essa medida para garantir a continuidade dos serviços
essenciais de saúde à população, diante da insuficiência de recursos provenientes do
repasse federal.
A redução do repasse federal destinado aos vencimentos dos agentes de
saúde impacta diretamente no pagamento desses profissionais, dessa forma é essencial
assegurar que todos os agentes de saúde recebam seus vencimentos, o que torna
imprescindível a abertura desse crédito especial.
O montante de R$ 20.500,00 será destinado exclusivamente ao custeio dos
salários. Diante da urgência e da importância dessa questão, solicitamos o apoio dos
nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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