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PROJETO LEI Nº033/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 95.916,52.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 95.916,52 (noventa e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e
dois centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao –
VAAR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 33.570,86
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao –
VAAR
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 33.570,86
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao –
VAAR
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 28.774,80
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de março de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial,
utilizando os recursos excedentes provenientes do Valor Aluno Ano por Resultados
(VAAR), em prol do aprimoramento e fortalecimento das políticas educacionais em
nosso Município.
O VAAR representa um instrumento crucial para o financiamento da
educação, proporcionando recursos direcionados ao aprimoramento do ensino e
aprendizado. A utilização do superávit financeiro derivado deste programa em projetos
educacionais adicionais é um passo significativo na maximização do impacto desses
recursos.
Em vista do exposto, a abertura de crédito especial utilizando o superávit
financeiro do VAAR é fundamental para o avanço contínuo de nossas políticas
educacionais. Ao investir de maneira estratégica e responsável nesses recursos
excedentes, estamos promovendo o fortalecimento do ensino e aprendizado em nosso
Município, beneficiando diretamente nossos alunos e contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico de nossa comunidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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