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PROJETO LEI Nº034/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 135.952,22.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 135.952,22 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e
vinte e dois centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 47.583,28
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 47.583,27
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2046 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 40.785,67
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de março de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial para
utilizar o superávit financeiro proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) com o intuito de custear as atividades das escolas em turno integral.
Tal medida é crucial para garantir a continuidade e aprimoramento desse modelo
educacional, que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral dos
estudantes.
A educação em turno integral prepara os estudantes para os desafios do
mundo do trabalho e para o exercício pleno da cidadania. Além do desenvolvimento
acadêmico, essas escolas oferecem oportunidades para o desenvolvimento de
habilidades socioemocionais, liderança, trabalho em equipe e autonomia, que são
fundamentais para o sucesso pessoal e profissional dos alunos no futuro.
Diante do exposto, a abertura de crédito especial para custeio das atividades
das escolas em turno integral, utilizando o superávit financeiro do FNDE, é essencial
para garantir a continuidade e aprimoramento desse modelo educacional. Ao investir de
maneira estratégica e responsável nesses recursos excedentes, estamos promovendo uma
educação de qualidade e contribuindo para o desenvolvimento integral dos nossos
estudantes.
Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei, que representa um importante passo na construção de
uma educação mais inclusiva e de qualidade em nosso município.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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