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PROJETO LEI Nº035/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 93.419,32.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 93.419,32 (novecentos e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e
dois centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.01 Educacao Infantil
2.055 MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/CRECHE
Fonte de recursos: 1569 Outras Transferencias de Recursos do FNDE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 93.419,32
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de março de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial para
utilizar o superávit financeiro proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) no custeio das novas turmas abertas neste ano. Tal medida é crucial
para garantir a oferta de educação de qualidade e o acesso de mais alunos à rede pública
de ensino, atendendo à crescente demanda por vagas escolares.
A abertura de novas turmas neste ano demonstra o compromisso do poder
público com a universalização do acesso à educação e o atendimento às necessidades da
população. Essa expansão da oferta educacional é fundamental para garantir que todos
os estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, contribuindo para a redução
das desigualdades sociais e o desenvolvimento socioeconômico do país.
Diante do exposto, a abertura de crédito especial para custeio das novas
turmas abertas neste ano, utilizando o superávit financeiro do FNDE, é uma medida
fundamental para garantir o acesso de mais alunos à educação de qualidade. Ao investir
de maneira responsável e estratégica nesses recursos excedentes, estamos fortalecendo o
sistema educacional e contribuindo para o desenvolvimento integral dos nossos
estudantes.
Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei, que representa um importante passo na promoção da
equidade educacional e no fortalecimento da nossa rede pública de ensino.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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