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PROJETO LEI Nº038/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 22.741,19.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 22.741,19 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove
centavos), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2.113 ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
Recurso: 1602 Transfen. Fundo a Fundo Recursos SUS - Governo Federal - Bloco de
Manutencao das Acoes e Servicos Pu
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 22.741,19
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de março de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial para
que a Secretaria de Saúde do município possa utilizar recursos adicionais na aquisição
de materiais essenciais para o combate ao COVID-19. Considerando a contínua ameaça
representada por essa pandemia, é crucial fortalecer as medidas de prevenção, controle e
tratamento da doença em nossa comunidade, garantindo assim a proteção da saúde
pública e o bem-estar de nossos cidadãos.
O combate ao COVID-19 requer uma ampla gama de equipamentos e
insumos, incluindo Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), testes diagnósticos,
medicamentos, material de higiene e limpeza, entre outros. A aquisição desses materiais
é essencial para garantir a segurança dos profissionais de saúde, o diagnóstico precoce
da doença e o tratamento adequado dos pacientes infectados.
Diante do exposto, a abertura de crédito especial para que a Secretaria de
Saúde possa adquirir materiais para combate ao COVID-19 é uma medida urgente e
necessária para proteger a saúde pública e salvar vidas em nosso município. Ao garantir
recursos financeiros adicionais para essa finalidade, estamos fortalecendo nossa
capacidade de resposta à pandemia e demonstrando nosso compromisso com o bemestar de nossa comunidade.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto de lei, que representa um importante passo no enfrentamento da pandemia
de COVID-19 e na proteção da saúde pública em nosso município.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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