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PROJETO LEI Nº039/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 800,21.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 800,21 (oitocentos reais e vinte e um centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2.113 ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
3.1.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQ
Valor: R$ 800,21
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de abril de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei é destinado ao pagamento referente à cedência da
Professora Tailine Pretzel Karsburg no período de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de
dezembro de 2023, particularmente para o adimplemento do direito correspondente a
1/3 de férias proporcional ao mencionado período.
É imperativo destacar que a Professora Tailine Pretzel Karsburg
desempenhou suas funções com zelo, comprometimento e profissionalismo durante todo
o período de sua cedência. Sua contribuição não apenas enriqueceu o corpo docente da
instituição, mas também proporcionou benefícios tangíveis aos alunos e à comunidade
escolar como um todo.
Conforme previsto na legislação vigente e no contrato de cedência
estabelecido entre as partes, é devido o pagamento correspondente a 1/3 de férias
proporcional ao período em que a Professora Tailine Pretzel Karsburg esteve cedida à
nossa instituição. Nesse sentido, o montante de R$ 800,21 foi calculado conforme os
parâmetros legais e contratuais, refletindo assim a obrigação financeira que ora
buscamos suprir.
A abertura de crédito especial se faz necessária para assegurar o
cumprimento desta obrigação legal e contratual, garantindo assim a integridade dos
direitos trabalhistas da Professora Tailine Pretzel Karsburg e a observância dos
princípios da administração pública, em especial o da legalidade e da eficiência.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto de lei.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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