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PROJETO LEI Nº040/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 204.750,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 204.705,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinco reais), conforme o
que segue:
10 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2.206 ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Recurso: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutencao
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Valor: R$ 204.750,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por arrecadação a
maior.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de abril de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
especial no montante de R$ 204.750,00, conforme recurso advindo do governo do
estado, ratificado pela portaria 2.927, de 29 de dezembro de 2023, que habilita Estados e
Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção
Especializada.
Aportes financeiros como este são de suma importância para garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. O valor
destinado visa atender demandas específicas da área da saúde, contribuindo diretamente
para o fortalecimento e aprimoramento dos serviços prestados à comunidade.
Destacamos que a aprovação deste projeto se faz urgente e necessária, em
virtude da resolução 045/2024, que autoriza o repasse dos recursos mencionados ao
Hospital Agudo. Tais recursos serão utilizados de forma estratégica para suprir
necessidades emergenciais e essenciais, visando garantir o pleno funcionamento das
atividades hospitalares e o atendimento de pacientes que dependem desses serviços para
sua saúde e bem-estar.
Portanto, considerando a relevância e a urgência da matéria, contamos com
o apoio e a aprovação dos nobres parlamentares para a rápida tramitação e aprovação
deste projeto de lei, visando assegurar a efetiva destinação dos recursos necessários à
saúde da população do nosso estado.
Solicitamos, assim, o apoio dos Vereadores desta Casa Legislativa para a
aprovação deste importante projeto.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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