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PROJETO LEI Nº041/2024
ALTERA A LEI 1.742/2009.
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.742/2009 de 13 de maio de
2009.
Art. 2º. O art. 2º da Lei 1.742/2009 de 13 de maio de 2009 passa viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º. O adquirente a que for transferido o imóvel recolherá o Imposto de
Transmissão Inter Vivos – ITBI relativamente à respectiva aquisição.”
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de abril de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei propõe alterações na Lei 1.742/2009, visando
promover a desburocratização do processo de regularização do distrito industrial, bem
como garantir a efetiva entrega das matrículas aos proprietários.
A revogação do parágrafo único do art. 1º da referida lei se faz necessária
para eliminar uma disposição que se tornou obsoleta e que não mais se coaduna com a
realidade. Tal medida visa simplificar e agilizar os procedimentos legais,
proporcionando maior celeridade e eficiência na regularização dos imóveis pertencentes
ao distrito industrial.
Já a alteração proposta para o art. 2º busca clarificar a responsabilidade pelo
recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) em casos de transferência
de imóveis dentro do distrito industrial. Com a nova redação, fica estabelecido que o
adquirente será o responsável pelo pagamento do ITBI, proporcionando maior
segurança jurídica e facilitando a operacionalização dessas transações.
Ressalta-se que tais mudanças são fundamentais para eliminar entraves
burocráticos que prejudicam o desenvolvimento do distrito industrial, promovendo um
ambiente mais favorável aos negócios e estimulando investimentos na região. Além
disso, a efetiva entrega das matrículas aos proprietários contribuirá para a regularização
fundiária e a segurança jurídica dos empreendimentos instalados no distrito.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto de lei, que busca modernizar e simplificar o arcabouço legal relacionado
ao distrito industrial, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de
empregos em nossa região.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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