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PROJETO LEI Nº046/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 1.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o que segue:
Unidade gestora: PREVIAGUDO
12 RPPS - PREVIAGUDO
12.02 Manutencao do Previagudo
2150 PREVIAGUDO - MANUTENCAO
Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalizacao (Plano
Previdenciario)
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por redução da
despesa 1100.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 19 de abril de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
especial no montante de R$ 1.000,00. Tal solicitação se fundamenta no recebimento de
um ofício emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) endereçado ao
Previagudo, com a cobrança de valor referente à compensação previdenciária M03/2019.
A referida cobrança demanda uma resposta imediata, uma vez que a não
quitação do valor em questão poderá acarretar na suspensão dos valores recebidos do
INSS. Essa suspensão teria um impacto significativo sobre nossas finanças, afetando
diretamente nossos recursos e comprometendo nossa capacidade de atender às
obrigações previdenciárias dos nossos beneficiários.
Diante da urgência e da necessidade de cumprir com nossas obrigações
perante o INSS, é imprescindível a abertura deste Crédito Especial para que possamos
regularizar nossa situação financeira e evitar quaisquer penalidades ou interrupções nos
repasses previdenciários.
Portanto, solicitamos encarecidamente a análise e aprovação deste pedido de
abertura de Crédito Especial, em regime de urgência, a fim de garantir a continuidade e
a regularidade dos serviços prestados pelo Previagudo e o cumprimento de nossas
responsabilidades junto ao INSS.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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