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PROJETO LEI Nº050/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 20.532,50.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 20.532,50 (vinte mil, quinhentos e trinta e dois com cinquenta centavos),
conforme o que segue:
09 Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
09.01 Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 Incentivo a Agricultura
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 1501 Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 20.532,50
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por arrecadação a
maior.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 26 de abril de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
especial no montante de R$ 20.532,50, para fins de pagamento de horas máquina
realizadas com a empresa Henrique Bender Milbradt.
É crucial reconhecer a essencialidade do serviço de horas máquina para o
desenvolvimento e manutenção das propriedades no interior. Essas máquinas
desempenham um papel vital na produção agrícola, na conservação do solo e em outras
atividades essenciais para a economia rural, tornando imprescindível garantir o acesso
contínuo a esse serviço.
Portanto, é essencial assegurar o pagamento por esses serviços realizados,
pois houve a continuidade dos serviços de horas máquina. Desse modo, solicitamos o
apoio dos colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei em regime de
urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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