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PROJETO LEI Nº051/2024
ALTERA A LEI 2504/2024.
Art. 1º. O art. 18 da Lei nº 2.504, de 27 de fevereiro de 2024 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 18. As despesas correrão pela seguinte classificação orçamentária:
3.3.90.39.99.00.00”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 26 de abril de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei propõe alterações na Lei 2504/2024, especificamente no
artigo 18, com o objetivo de modificar as disposições relacionadas à despesa
orçamentária. A necessidade dessa alteração surge em virtude da decisão do município
de contratar uma empresa para realizar o repasse dos recursos aos afetados por
determinada situação, em vez de efetuar o repasse diretamente para as pessoas físicas.
A contratação de uma empresa para intermediar o repasse dos recursos
proporciona diversas vantagens, como maior eficiência na gestão dos recursos, redução
de custos operacionais, garantia de conformidade com a legislação vigente e a
possibilidade de oferecer um atendimento mais ágil e personalizado aos beneficiários.
Solicitamos, portanto, o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação
deste projeto de lei, em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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