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PROJETO LEI Nº054/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$
5.326.268,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 5.326.268,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e
sessenta e oito reais), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1093 CONSTRUCAO DE POSTOS DE SAÚDE
RECURSO: 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 5.326.268,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 31 de maio de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 5.326.268,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo
de inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo do Governo
Federal. O recurso será utilizado para a construção de um novo posto de saúde.
O recurso a ser utilizado provém do Novo Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC) do Governo Federal, que investe significativamente em
infraestrutura com foco na ampliação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Este programa é essencial para fortalecer a rede de atenção à saúde, abrangendo desde a
atenção primária até a especializada, com uma prioridade especial para regiões que
apresentam carências de assistência em saúde.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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