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PROJETO LEI Nº055/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 399.399,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 399.399,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e nove
reais), conforme o que segue:
Órgão: 6 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 399.000,00
Órgão: 6 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 399,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação e respectivamente, por redução da despesa 378.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 31 de maio de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 399.399,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo do Governo Federal. O
recurso será utilizado para a aquisição de um ônibus escolar.
A aquisição deste veículo será realizada através do Programa Caminho da
Escola, que visa atender todas as etapas de ensino, com um enfoque especial nos alunos
moradores da zona rural. Este programa é fundamental para garantir que estudantes das
áreas mais afastadas tenham acesso seguro e confortável às instituições de ensino.
Os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo
PAC) buscam promover melhorias significativas na infraestrutura educacional em todo
o país. No caso específico do transporte escolar, o Novo PAC objetiva assegurar mais
segurança e conforto no translado dos alunos, além de contribuir substancialmente para
a redução da evasão escolar.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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