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PROJETO LEI Nº056/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 200.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0076 - Gestão da Política de Defesa Civil Municipal
Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
Fonte de Recurso: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Despesa: 3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 200.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 31 de maio de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 200.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária de recursos oriundo do Governo Federal, por
meio da portaria PORTARIA Nº 1.496, DE 9 DE MAIO DE 2024 que “Autoriza o
empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e
assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do
Estado do Rio Grande do Sul”.
A destinação destes recursos é de extrema urgência e importância para nosso
município, considerando os recentes desastres naturais que afetaram nossa região. A
liberação deste crédito especial permitirá que o município possa atuar de forma imediata
e eficaz nas ações de socorro às vítimas, proporcionando assistência humanitária. Os
recursos serão aplicados em aquisição de suprimentos emergenciais, como alimentos,
água potável, medicamentos e materiais de primeiros socorros.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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