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PROJETO LEI Nº058/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 350.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Ação: 2.211 Manutenção e Ampliação de Prédios
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 350.000,00
Fonte de Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 13 de junho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 350.000,00. Esta proposição tem como objetivo a inserção
de dotação orçamentária destinada à aplicação de recursos provenientes do Governo
Estadual, por meio do programa Rede Bem Cuidar.
O recurso em questão será integralmente destinado à ampliação da estrutura do
posto de saúde Tia Laurinha, localizado no Bairro Caiçara. A necessidade de tal
ampliação se faz premente devido ao aumento da demanda por serviços de saúde na
região, que atualmente encontra-se com sua capacidade de atendimento esgotada.
Acreditamos que esta medida trará benefícios significativos à comunidade do
Bairro Caiçara, proporcionando um atendimento mais eficiente e humanizado. Além
disso, a ampliação do posto de saúde contribuirá para a descentralização dos serviços de
saúde, melhorando, assim, a qualidade do serviço prestado a toda a população.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável desta Casa Legislativa à
presente proposição, reconhecendo a importância do investimento na saúde pública e o
impacto positivo que esta medida trará para a comunidade local.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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