texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº060/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ R$
106.420,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 106.420,00 (cento e seis mil, quatrocentos e vinte reais), conforme o que
segue:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0076 - Gestão da Política de Defesa Civil Municipal
Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
Fonte de Recurso: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Despesa: 3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 106.420,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 13 de junho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 106.420,00. Esta proposição tem como objetivo a inserção
de dotação orçamentária destinada à aplicação de recursos provenientes do Governo
Federal - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil, Portaria Nº 1655, de 16 de maio de 2024.
Os recursos em questão serão destinados para aquisição de cestas básicas para
garantir assistência às famílias desabrigadas, desalojadas, assim como afetadas e
isoladas pelo desastre.
A situação de emergência enfrentada por nossa comunidade requer ações rápidas
e eficazes para mitigar os efeitos adversos causados pelo desastre. A aquisição de cestas
básicas é uma medida essencial para assegurar que as famílias impactadas tenham
acesso imediato a alimentos, promovendo assim a segurança alimentar e minimizando o
sofrimento destas pessoas durante este período crítico.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável desta Casa Legislativa à
presente proposição. A aprovação deste projeto de lei é crucial para a implementação de
medidas de socorro emergencial, que são fundamentais para a manutenção do bem-estar
das famílias afetadas e para a recuperação da normalidade em nossa comunidade.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
proposição, destacando a importância da assistência imediata às famílias em situação de
vulnerabilidade.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →