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PROJETO LEI Nº063/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$
1.500.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Habitação e Int Social
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Ação: 1.028 - Construção de Casas Populares
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 1.500.000,00
Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recursos Vinculados
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 21 de junho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito especial
no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento
vigente do município de Agudo. Esse valor é oriundo de uma doação generosa dos
Mórmons do Livro Selado.
A referida doação destina-se exclusivamente à construção de novas residências
para as famílias que perderam suas casas em decorrência da catástrofe recente que
assolou nossa cidade. A tragédia, que causou a destruição de inúmeras moradias, deixou
várias famílias desabrigadas, gerando uma necessidade urgente de intervenção para
garantir abrigo digno a esses cidadãos.
A abertura de crédito especial é imprescindível para que possamos alocar
adequadamente esses recursos, permitindo a execução rápida e eficiente das obras de
construção das novas residências. A agilidade na aprovação deste crédito é fundamental
para que possamos minimizar o sofrimento das famílias afetadas, proporcionando-lhes a
segurança e a estabilidade de um lar.
Além de atender à necessidade emergencial de habitação, essa iniciativa também
contribuirá para a recuperação social e econômica do município, uma vez que a
reconstrução das moradias terá um impacto positivo na geração de empregos e na
dinamização da economia local.
Os Mórmons do Livro Selado tem demonstrado, por meio dessa doação, um
compromisso humanitário exemplar, evidenciando sua solidariedade com a nossa
comunidade em um momento de extrema necessidade. É, portanto, nossa
responsabilidade assegurar que esses recursos sejam utilizados de forma eficiente e
transparente, cumprindo os objetivos de apoio às famílias desabrigadas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, com a certeza de que esta medida é vital para a reconstrução de
nossa cidade e para a dignidade de nossos cidadãos.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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