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PROJETO LEI Nº066/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 238.750,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais),
conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2.094 - Manutenção da Patrulha Agrícola
Natureza: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convenios ou Instrumento
Congêneres da União
R$ 238.750,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por meio de
excesso de arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 21 de junho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e
oito mil, setecentos e cinquenta reais). Este montante é oriundo de recursos
disponibilizados pelo Senador Paulo Paim e será destinado à aquisição de um trator e
uma roçadeira articulada para o município.
A necessidade da compra desses equipamentos se justifica por vários motivos. A
aquisição do trator e da roçadeira articulada permitirá a modernização do parque de
máquinas do município, trazendo mais eficiência e agilidade aos trabalhos realizados
tanto na área rural quanto urbana. Esses equipamentos são essenciais para a manutenção
de estradas vicinais, limpeza de terrenos, preparação de áreas para plantio e manutenção
de espaços públicos.
A aquisição desses equipamentos representa um investimento na infraestrutura do
município, fortalecendo a capacidade de resposta da administração pública às demandas
da população. Isso é especialmente relevante em períodos de maior necessidade, como
em épocas de plantio e colheita ou durante a estação chuvosa, quando a manutenção de
estradas e áreas públicas se torna mais crítica.
A abertura deste crédito especial é essencial para que possamos concretizar a
aquisição desses equipamentos com a celeridade que a situação exige. Agradecemos ao
Senador Paulo Paim pela destinação dos recursos e contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, certo de que a medida trará inúmeros
benefícios para o município e para sua população.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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