materia nº 69/2024

PROJETO LEI Nº069/2024
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSERIR 
AÇÃO NO PLANO 
PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E 
NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024 E LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DE 2024 E AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 4.007.874,31.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a inserir a ação 1.097 - Construção de 
Pontes, Pontilhões e Bueiros no Plano Plurianual do Município com vigência nos 
exercícios de 2022 a 2025 aprovado pela Lei nº 2.241 de 24 de agosto de 2021, bem 
como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 aprovada pela Lei nº 
2.454 de 24 de outubro de 2023, e ainda na Lei Orçamentária Anual de 2024 aprovada 
pela Lei nº 2.484/2023.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 4.007.874,31 (quatro milhões, sete mil e oitocentos e setenta e quatro reais 
e trinta e um centavos), conforme o que segue:
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 1.175.000,00
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de 
calamidade pública
R$ 2.282.874,31
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
R$ 550.000,00
Art. 3º. O Créditos Especiais autorizados no artigo anterior, serão cobertos com excesso 
de arrecadação e redução da despesa 997.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 28 de junho de 2024
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito especial 
no montante de R$ R$ 4.007.874,31 (quatro milhões, sete mil e oitocentos e setenta e 
quatro reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente do município de Agudo. 
Esses valores são oriundos, no montante de R$ 1.175.000,00 de recursos livres 
do município; de R$ 2.282.874,31 oriundos da cota extra do Fundo de Participação dos 
Municípios repassados para aqueles que estão em calamidade; de R$ 550.000,00
oriundos de duas transferências especiais dos Deputados Pompeu de Mattos, no valor de 
R$ 150.000,00 e Franciane Bayer, no valor de R$ 400.000,00.
A abertura do referido crédito especial é imprescindível para atender à urgente 
necessidade de reconstrução de pontes e pontilhões que foram destruídos pelas recentes 
cheias que assolaram nosso município. Estas obras são de extrema importância para 
restabelecer a normalidade e garantir a segurança e mobilidade da população.
Nos últimos meses, o município de Agudo enfrentou fortes chuvas que 
resultaram em enchentes de grandes proporções, causando sérios danos à infraestrutura 
urbana e rural, com destaque para a destruição de várias pontes e pontilhões. A ausência 
dessas estruturas tem causado inúmeros transtornos à população, incluindo dificuldades 
de acesso a serviços essenciais como saúde e educação, interrupção no transporte de 
mercadorias e restrições à mobilidade de moradores das áreas afetadas. 
O crédito especial solicitado será integralmente destinado à reconstrução das 
pontes e pontilhões danificados pelas cheias. As ações previstas incluem a reconstrução 
de pontes e pontilhões em diversos pontos críticos do município, utilizando materiais e 
técnicas que garantam maior resistência a futuras intempéries, bem como o reforço das 
fundações e a estruturação das margens dos rios para prevenir novos danos em situações 
de cheia. 
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei, em regime de urgência, garantindo assim a recuperação rápida e 
eficiente da nossa infraestrutura e o restabelecimento da normalidade em Agudo.
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal