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PROJETO LEI Nº070/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 270.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 4.007.874,31 (quatro milhões, sete mil e oitocentos e setenta e quatro reais
e trinta e um centavos), conforme o que segue:
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 270.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução de
dotações, 1061 e 1063, do Poder Legislativo autorizado pelo Ato da Mesa 2/2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 28 de junho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito especial
no montante de R$ 270.000,00 no orçamento vigente do município de Agudo.
Esse valor é oriundo do repasse de parte do Duodécimo da Câmara de
Vereadores do Município de Agudo, visando o apoio na construção de pontes que foram
levadas pelas cheias dos arroios.
A reconstrução das pontes e pontilhões é uma medida essencial para assegurar a
conectividade e a segurança dos munícipes. Essas estruturas são vitais para o transporte
diário da população, o escoamento da produção agrícola e comercial, e o acesso a
serviços públicos. Sem elas, muitas comunidades ficam isoladas, agravando ainda mais
a situação socioeconômica das famílias afetadas.
A reabilitação da infraestrutura contribui também para a prevenção de acidentes
e facilita o trabalho de órgãos de emergência em situações de crise. A aprovação deste
crédito especial, oriundo de recursos destinados pela Câmara de Vereadores, representa
um compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida de nossa população,
assegurando a continuidade de serviços essenciais e o desenvolvimento sustentável do
município.
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, em regime de urgência, garantindo assim a recuperação rápida e
eficiente da nossa infraestrutura e o restabelecimento da normalidade em Agudo.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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