texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº075/2024
CONCEDE INCENTIVO
INDUSTRIAL A
COOPERATIVA AGRICOLA
MISTA AGUDO LTDA.
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo industrial à empresa
COOPERATIVA AGRICOLA MISTA AGUDO LTDA – CNPJ 00.212.727/0001-32, nos
termos da Lei Municipal nº. 2.214 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Agudo e que cria o
Programa Desenvolve Agudo.
Art. 2º. O incentivo industrial a que se refere este artigo concessão e transporte de 300
m³ de cargas de cascote de pedra ferro para terraplanagem e compactação de terreno
onde será o local de ampliação da empresa.
Art. 3º. No Termo de Contrato previsto no art. 8º, II, da Lei 2.214/2021, de 04 de maio
de 2021, deverá constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo único, II, do
mesmo artigo, se a empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos
contados da concessão da primeira parcela do benefício..
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica do
orçamento de 2024:
Órgão: 8 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Econômico
Ação: 1.079 - Fomento à Industrialização
Natureza de Despesa: 3.3.60.45.00.00.00 - Subvenções Econômicas
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 5º. O incentivo de que trata esta lei será concedido no exercício de 2024..
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 12 de julho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei, que “CONCEDE INCENTIVO INDUSTRIAL A
COOPERATIVA AGRICOLA MISTA AGUDO LTDA.”.
A Cooperativa Agrícola Mista Agudo Ltda. apresentou toda a documentação
exigida pela legislação vigente, a qual foi devidamente analisada pelo Comitê Gestor do
Programa Desenvolve Agudo. Após minuciosa avaliação dos documentos e do projeto de
ampliação da cooperativa, o Comitê constatou que a solicitação cumpre todos os requisitos
estabelecidos pela lei.
Diante desta análise, o Comitê Executivo do Programa decidiu pela concessão
de apoio à cooperativa, que consiste no fornecimento e transporte de 300m³ de cascote de
pedra ferro. Este material será utilizado para a terraplanagem e compactação do terreno
onde ocorrerá a ampliação das instalações da cooperativa.
A ampliação das instalações da Cooperativa Agrícola Mista Agudo Ltda. é de
suma importância para o fortalecimento do setor agrícola do nosso município. A
cooperativa desempenha um papel fundamental na economia local, promovendo a
integração e o desenvolvimento dos agricultores associados, além de contribuir
significativamente para a geração de empregos e renda na região.
Portanto, solicito a esta Casa Legislativa a aprovação do Projeto de Lei em
questão, com o intuito de viabilizar a concessão do incentivo industrial à Cooperativa
Agrícola Mista Agudo Ltda., contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e
social do nosso município.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →