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PROJETO LEI Nº078/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 15.150,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Ação: 2.130 - Plantão Social e Reparação de Danos Climáticos
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição
Gratuita
Fonte de Recurso: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social
R$ 15.150,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por excesso de
arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 30 de julho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no valor de R$
15.150,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, com o intuito de
adquirir cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social.
A medida é necessária para atender à demanda crescente por assistência alimentar,
especialmente em tempos de crise econômica e social, onde muitas famílias enfrentam
dificuldades em garantir o básico para sua subsistência. A aquisição de cestas básicas é
uma ação emergencial e fundamental para assegurar a dignidade e o bem-estar dos
munícipes mais necessitados.
O recurso será utilizado conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria nº
048/2024, em seu Artigo 7º, inciso II, que permite a utilização de recursos para a
aquisição de alimentos, entre outros itens essenciais. Desta forma, a alocação do crédito
especial é justificada pela necessidade de cumprir com as responsabilidades do
município em proporcionar apoio às famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dos nobres vereadores este Projeto
de Lei, solicitando sua aprovação para que possamos garantir o atendimento adequado
às necessidades básicas da população mais carente de nosso município.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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