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PROJETO LEI Nº079/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 923,04.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 923,04 (novecentos e vinte e três reais e quatro centavos), conforme o que
segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2.094 Manutenção da Patrulha Agricola
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 923,04
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução 814.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 31 de julho de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial no
valor de R$ 923,04, necessário para cobrir despesas de exercício anterior. Este valor é
destinado ao pagamento de uma dívida contraída junto à Empresa Cooperativa Agrícola
Mista Agudo LTDA, decorrente de um equívoco no controle da retirada de gêneros
alimentícios.
Esses gêneros foram utilizados para prover alimentação aos servidores
municipais que atuaram em serviços externos em propriedades da região rural de
Agudo. É importante destacar que tais serviços são essenciais para o desenvolvimento
das atividades rurais e ambientais do município, o que reforça a necessidade de garantir
a devida compensação às entidades envolvidas.
Ressaltamos que a Empresa Cooperativa Agrícola Mista Agudo LTDA não
deve ser prejudicada pelo equívoco ocorrido, sendo imprescindível a regularização da
pendência financeira. O valor em questão refere-se à quantidade de itens retirados e
utilizados e, portanto, deve ser quitado para manter a integridade das relações
contratuais e comerciais entre o município e seus fornecedores.
A aprovação deste projeto de lei é fundamental para assegurar o
cumprimento das obrigações financeiras do município. Além disso, reforça o
compromisso da administração municipal com a transparência e a responsabilidade na
gestão dos recursos públicos.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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