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PROJETO LEI Nº080/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 141.468,59.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 141.468,59 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais
e cinquenta e nove centavos), conforme o que segue:
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa
Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura – Lei nº 14.399/2022
Valor: R$87.500,00
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa
Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais
4.4.90.51 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura – Lei nº 14.399/2022
Valor: R$53.968,59
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 27 de agosto de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial no
valor de R$ 141.468,59. a ser utilizado conforme a política nacional Aldir Blanc. Este
recurso será repassado pelo Governo Federal com o objetivo de fomentar e apoiar a
cultura.
A Lei Aldir Blanc, instituída pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, foi criada para apoiar a manutenção de espaços culturais, grupos artísticos e
profissionais do setor cultural. Os recursos provenientes dessa política são destinados a
estados e municípios, para que sejam aplicados de forma a garantir o funcionamento e a
sustentabilidade dos agentes culturais, assim como para a promoção de atividades
culturais que fortaleçam o setor.
No caso específico do valor de R$ 141.468,59, a abertura de crédito especial
é necessária para que esses recursos possam ser devidamente alocados e utilizados no
município, atendendo às finalidades previstas na legislação nacional. Esse montante
permitirá a continuidade de projetos culturais que promovam o acesso à cultura pela
população local, bem como a valorização dos profissionais da cultura, contribuindo para
a retomada econômica do setor cultural no município.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para assegurar
que o município possa cumprir com as diretrizes da política nacional Aldir Blanc e
garantir que os recursos repassados sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz,
beneficiando diretamente os agentes culturais e a comunidade como um todo.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta medida,
em regime de urgência e aprovação em sessão extraordinária tendo em vista o prazo de
01 de setembro de 2024 para alocação nas despesas constantes no teor do projeto de lei.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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